direito do consumidor
O consumidor tem direitos e nós podemos te ajudar a defendê-los.
Produto com defeito, serviço não prestado, cobrança abusiva ou propaganda enganosa? O Código de Defesa do Consumidor é seu escudo e precisa ser defendido.
Produto Defeituoso ou Vício Oculto
Produto que apresentou defeito dentro do prazo legal de garantia? O fornecedor é obrigado a reparar, substituir ou reembolsar. A recusa pode configurar dano moral, passível de reparação conforme o caso concreto.
Cobranças Indevidas e Abusivas
Cobrado em duplicidade, valor diferente do anunciado ou tarifas não previstas em contrato? O CDC prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da possibilidade de danos morais.
Serviços Não Prestados ou Mal Executados
Pagou por um serviço que não foi entregue ou foi realizado de forma deficiente? Você tem direito à reexecução sem custo, ao abatimento proporcional do preço ou à rescisão com devolução integral do valor.
Propaganda Enganosa
Comprou algo baseado em publicidade que não correspondia à realidade? A propaganda enganosa é proibida pelo CDC e pode gerar direito à rescisão do contrato, devolução dos valores e indenização.
Cancelamento de Viagem e Turismo
Passagem cancelada pela companhia, pacote turístico não entregue, hotel com condições diferentes das anunciadas? Essas situações geram direito a reembolso integral e muitas vezes a danos morais.
Atraso na Entrega de Imóvel (Construtora)
A construtora atrasou a entrega do imóvel? Você tem direito a multa por atraso (lucros cessantes), rescisão com devolução integral ou manutenção do contrato com indenização pelo período de espera.
Golpes e Fraudes em Compras Online
Comprou em loja virtual e não recebeu o produto? Site falso ou produto diferente do anunciado? Orientamos sobre como reaver o dinheiro, acionar o banco e buscar indenização pelos transtornos causados.
Você não precisa aceitar abusos. O consumidor bem informado e bem assessorado conhece seus direitos e sabe como exercê-los.
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